Novo regime jurídico regula jogos de azar on-line – MozFlash24H
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O GOVERNO aprovou, na sua última sessão do Conselho de Ministros, o Regulamento de Exploração e Prática dos Jogos de Fortuna ou Azar através de Suportes Electrónicos ou Informáticos.
O diploma estabelece, pela primeira vez, um enquadramento jurídico específico para os jogos de azar on–line em Moçambique, numa altura em que estes jogos estão em rápido crescimento a velocidade da internet.
O regulamento vai ainada definir o regime jurídico aplicável à exploração e prática de jogos de fortuna ou azar à distância, facilitados por plataformas electrónicas, aplicações informáticas e outros meios digitais de acesso remoto.
Trata-se de um regime que também abre espaço para que o Executivo estabeleça um regime próprio de concessão para os operadores de jogos on–line, reconhecendo esta actividade como uma modalidade autónoma, sujeita a requisitos específicos e distinta da exploração de casinos físicos.
Isso acontece numa altura em que as plataformas de apostas desportivas e outros jogos de azar na internet, vulgarmente conhecidos por “bets”, registam um crescimento sem precedentes no país.
