Para harmonização das novas disposições Fiscais MF reúne com CTA – MozFlash24H
O Ministério das Finanças reuniu nos dias 23 e 24 de Julho, com a Confederação das Associações Económicas (CTA), para a harmonização da proposta de Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC).
O encontro visava estabelecer procedimentos, prazos e mecanismos necessários para a operacionalização das alterações introduzidas pela Lei n.º 12/2025, de 29 de Dezembro e enquadra-se no processo de harmonização e regulamentação das novas disposições fiscais, abrangendo matérias relacionadas com entidades não residentes, estabelecimento estável, economia digital, tributação autónoma das mais-valias, retenção na fonte, contabilidade e representação fiscal, entre outras áreas.
Falando aos participantes, Alfredo Muntombene, Director Nacional de Analises Fiscais e Financeira, a regulamentação proposta pelo Ministério das Finanças, pretende garantir maior segurança jurídica, transparência e uniformidade na aplicação da legislação tributária, definindo os procedimentos necessários para a execução das normas estabelecidas no Código do IRPC.
Entre as principais áreas de intervenção destacam-se a determinação do lucro tributável, a tributação de entidades não residentes, o estabelecimento estável, os bens e serviços digitais, as mais-valias, a retenção na fonte, a contabilidade, a representação fiscal e as obrigações declarativas.
No que respeita à determinação do lucro tributável, a proposta prevê a harmonização com os regimes específicos de tributação e benefícios fiscais aplicáveis aos sectores mineiro e petrolífero, incluindo o mecanismo de ring-fencing.
A medida estabelece, igualmente, regras para o apuramento de lucros de entidades que beneficiam de incentivos fiscais, prevendo a separação de projectos com diferentes regimes de benefícios e impedindo a compensação de perdas entre projectos distintos da mesma entidade.
