Instituto Nacional de Petróleos reforça poderes de regulação e fiscalização dos hidrocarbonetos – MozFlash24H
O Instituto Nacional de Petróleos (INP) passa a ter poderes mais alargados com a entrada em vigor da nova lei de petróleo, a qual reforça as atribuições da instituição no sector de hidrocarbonetos. A nova lei confere ao INP o estatuto de Autoridade Reguladora de Petróleo, alteração que amplia o papel desta entidade enquanto órgão regulador sectorial.
Segundo informação avançada pela instituição, a entidade mantém a denominação Instituto Nacional de Petróleo, com o acréscimo da expressão “Autoridade Reguladora de Petróleo”. A Lei n.º 8/2026, de 3 de Junho, lhe confere ao INP o estatuto de Autoridade Reguladora de Petróleo, mantendo, contudo, a designação de Instituto Nacional de Petróleo.
A alteração pretende reforçar o papel do INP enquanto entidade reguladora do sector, assegurando a continuidade institucional e consolidando a independência funcional e técnica necessária à defesa dos interesses estratégicos do Estado na área dos hidrocarbonetos.
Com esta nova atribuição consagra-se o princípio da independência funcional e técnica especializada para a protecção dos interesses estratégicos do Estado moçambicano na área de Petróleo, bem como os poderes decisório e sancionatório.
De acordo com a Lei n.º 8/2026, o INP passa a ser responsável pela definição de directrizes para a participação dos sectores público e privado, pelo licenciamento, regulação, fiscalização, supervisão e controlo das operações petrolíferas, bem como pela preparação dos processos de atribuição de direitos para estas actividades.
(Foto DR)
